A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos sobre a incidência de contribuição previdenciária em operações de stock option plan, o que resultou na suspensão da tramitação de todos os processos sobre o assunto no país.
O objetivo é que o colegiado fixe uma tese vinculante. Os recursos selecionados para representar a controvérsia são o REsp 2.070.059/SP e o REsp 2.212.406/SP, que atacam acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastaram a incidência da contribuição previdenciária.
O que é o stock option plan
O stock option plan é um plano de compra de ações, no Brasil ou no exterior, oferecido por empresas a trabalhadores e executivos para incentivar o desempenho, permitindo a aquisição de ações por um preço fixo após um prazo de carência.
A importância da discussão judicial
A Fazenda Nacional defende a tributação dos valores envolvidos para fins previdenciários, o que tem gerado judicialização.
Essa nova controvérsia (Controvérsia nº 741) é um desdobramento de uma tese já fixada pelo STJ em 2024 (Tema 1.226). Naquela ocasião, foi definido que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) só incide quando os colaboradores revendem as ações adquiridas e obtêm lucro, reconhecendo a natureza mercantil da compra de ações, e não de remuneração salarial, para fins de IRPF.
O que se espera do STJ
Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza mercantil para fins de IRPF, a discussão sobre a contribuição previdenciária envolve regimes jurídicos distintos, pois a base constitucional e legal da contribuição difere substancialmente da tributação sobre a renda.
Ainda assim, espera-se que a mesma razão de decidir aplicada ao IRPF possa influenciar o debate previdenciário, afastando o caráter remuneratório da diferença entre o valor das ações na data de exercício e o preço pago pelo beneficiário, consideradas as condições mercadológicas típicas de um contrato mercantil.
Diferentemente do IRPF, o STJ não possui precedentes sobre a contribuição previdenciária neste tema. A expectativa é que, no primeiro julgamento, o colegiado já defina uma posição vinculante.
Recomendações
Como a definição dessa tese terá impacto direto no custo de programas de incentivo de longo prazo e na estruturação de pacotes de remuneração executiva, recomendamos acompanhar o julgamento e revisitar as políticas de remuneração, avaliando se estão alinhadas ao Tema 1.226 e preparando a empresa para eventuais mudanças decorrentes da Controvérsia nº 741.
Como podemos ajudar
O Laureano Advogados auxilia clientes corporativos a estruturar e revisar políticas de remuneração, incluindo as stock options, e assessora pessoas físicas na declaração desses ativos, nacionais ou internacionais, junto à Receita Federal do Brasil. Conheça nossa atuação em Planejamento Tributário.