Empresas brasileiras com sócio estrangeiro devem se atentar ao Censo de Capitais Estrangeiros no País, do Banco Central do Brasil (BACEN).
Quem deve declarar e qual o prazo
Todas as empresas brasileiras com sócio estrangeiro que detinham, em 31/12/2025, ativos totais iguais ou superiores a R$ 100 mil devem apresentar as informações até 31 de março de 2026, no âmbito do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.
Penalidades
As empresas que deixarem de apresentar a declaração, ou que informarem dados incompletos, incorretos ou inconsistentes, ficam sujeitas a multas que podem variar de 1% do valor sujeito a registro até o limite de R$ 125 mil, além da vedação de remessa de lucros e dividendos ao exterior até a regularização da situação.
Como podemos ajudar
O escritório assessora na avaliação e na organização dos documentos necessários, bem como no envio das informações ao BACEN. Conheça nossa atuação em Investimentos Estrangeiros no Brasil.