Com o julgamento do Tema n.º 1.379 pelo STJ, foi encerrada a última das duas frentes tributárias que pesavam sobre os planos de incentivo baseados em ações.
Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, decidiu por unanimidade que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações. O relator foi o ministro Sérgio Kukina, nos REsp n.º 2.070.059/SP e n.º 2.199.631/SP.
A tese
A tese, seguindo o mesmo entendimento do Tema 1.226, assenta que, no regime do Stock Option Plan, não incidem as contribuições no momento do exercício da opção, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho, por se tratar de operação de natureza mercantil prevista no artigo 168, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.404/1976 (a Lei das S/A).
No Tema 1.226, de 2024, a Seção definiu que o imposto de renda incide apenas na revenda das ações, com apuração de ganho de capital, porque outorga e exercício não constituem acréscimo patrimonial decorrente do trabalho. Reconhecida a natureza mercantil, a conclusão previdenciária decorre do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991: sem verba remuneratória, não há salário de contribuição.
A controvérsia do imposto de renda, registre-se, está encerrada desde que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 1.540.517, Tema n.º 1.440, afastou a repercussão geral por ausência de matéria constitucional.
Por que o novo tema importa mais do que o anterior
A relevância prática do Tema 1.379 supera a do Tema 1.226 por uma razão de sujeição passiva. O imposto de renda é ônus do beneficiário. A contribuição patronal e as contribuições a terceiros são ônus da outorgante, incidem sobre a folha e, em programas de base ampla, alcançam percentual expressivo do benefício concedido. Era essa a exposição que inibia a adoção de planos por companhias fechadas e por empresas em crescimento.
Para o profissional com ativos no exterior
Boa parte dos planos de ações oferecidos no Brasil é de companhias estrangeiras, e as ações adquiridas no exercício da opção passam a compor o patrimônio da pessoa física no exterior.
Com as duas frentes definidas, o profissional tem segurança jurídica para regularizar esses ativos junto à Receita Federal do Brasil e, conforme o caso, ao Banco Central do Brasil, afastando cobranças de contribuição previdenciária e de imposto de renda no momento do exercício das Stock Options. A tributação se desloca para o ganho de capital na revenda, e o que entra na declaração é a posição, pelo custo de aquisição.
Para a empresa
O Tema 1.379 confere a previsibilidade que faltava para desenhar programas de remuneração de longo prazo. O foco passa a ser a estruturação e a formalização da natureza mercantil de cada plano, que não decorre da denominação adotada no instrumento, e sim de adesão voluntária, onerosidade efetiva e risco assumido pelo beneficiário, demonstráveis por documentação contemporânea à outorga.
Planos que distribuem ações sem desembolso, que garantem resultado ou que funcionam como bônus com outra roupagem seguem expostos à autuação, e o precedente não os alcança.
Efeitos imediatos
Os processos suspensos em segunda instância desde a afetação, em setembro de 2025, voltam a tramitar, e a tese deve ser observada pelas demais instâncias.
Para as empresas que recolheram a contribuição sobre o exercício de opções, abre-se a discussão de restituição ou compensação, observado o prazo de cinco anos. Os acórdãos ainda não foram publicados, de modo que a análise do prazo deve ser feita desde já.
O marco legal, por sua vez, segue parado: o projeto aprovado pelo Senado em 2023 continua apensado na Câmara dos Deputados a proposição de 2015, sem previsão de deliberação. A estruturação dos planos permanece orientada por jurisprudência, o que torna a redação do regulamento, e não a lei, o fator determinante do resultado.
Como podemos ajudar
O Laureano Advogados auxilia clientes corporativos a estruturar e revisar políticas de remuneração, incluindo as Stock Options, e assessora pessoas físicas na regularização e na declaração desses ativos, nacionais ou internacionais, junto à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil. Conheça nossa atuação em Planejamento Tributário.