O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica, mediante identificação prévia, consulte informações básicas de escrituras públicas e procurações pela internet.
Os impactos práticos
A medida tende a favorecer a busca de bens por credores. Quem estruturou um planejamento patrimonial no passado pode precisar rever a estratégia diante dessa maior transparência.
Como podemos ajudar
A equipe do Laureano Advogados auxilia em:
- revisão de planejamentos: avaliação de planejamentos já existentes, propondo ajustes diante da nova ferramenta de busca de bens;
- consultas e análises: realização de pesquisas na CEP para a identificação de atos notariais relevantes;
- planejamento patrimonial: assessoria na estruturação e na proteção de bens, considerando as novas possibilidades de acesso a informações.
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