O pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.
O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja se casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.
O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
O seu destaque como ferramenta de proteção patrimonial se dá pela garantia de que os bens de cada cônjuge, adquiridos antes do casamento, permaneçam como patrimônio individual, mesmo após a união – isso é essencial para proteger patrimônios preexistentes, como empresas, investimentos ou imóveis, evitando que sejam divididos em caso de divórcio ou separação.
Sua proteção também pode prever a divisão de bens futuros, como aqueles adquiridos durante o casamento com renda proveniente de trabalho individual, heranças ou doações.
Essa medida ajuda a evitar conflitos e garante maior clareza sobre a destinação dos bens, prevenindo disputas futuras.
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